A partir do dia 26/12/2011, de acordo com a Deliberação 52, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro não mais receberá pagamentos através de guias manuais (obtidas em papelaria).

O Atestado de Antecedentes é um documento que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão até a data da liberação do atestado.