Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Para acessar a Lei 8.666/93, favor clicar no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm