O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA - Instituto Estadual do Meio Ambiente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975, alterado em parte pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

O Portal de Licenciamento visa a agilizar a relação entre o INEA e os empreendedores. Nele, você poderá, entre outros:

• saber qual é o instrumento de licenciamento que se aplica ao seu caso
• encontrar a documentação necessária para dar entrada no processo de licenciamento (ver Onde e como licenciar)
• saber onde dar entrada no processo
• emitir o boleto bancário para pagamento dos custos de análise do processo de licenciamento
• agendar um horário na Central de Atendimento do INEA
• esclarecer as dúvidas mais frequentes
• consultar diretamente o INEA para esclarecer dúvidas específicas
• consultar a legislação pertinente