Ao se formalizar como Empreendedor Individual, o empreendimento passa a ter um CNPJ, podendo, assim, emitir de notas fiscais. Fora os benefícios relacionados ao empreendimento, o empresário, mediante pagamento mensal unificado – entre R$ 28,25 e R$32,25 – ganha acesso a cobertura previdenciária.

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Para impressão do carnê de pagamento, clique aqui: PGMEI

Caso deseje saber mais sobre os benefícios e responsabilidades de se formalizar como Empreendedor Individual, procure o Sebrae em um de seus pontos de atendimento ou via telefone (0800-570-0800), ou acesse o Portal do Empreendedor.

Pesquisa de Perfil do Empreendedor Individual – 2011

A pesquisa, inédita em escala nacional, traça um perfil desse público até então pouco estudado. O estudo mostra que a LC 128/2008 foi acertada em diversas frentes, proporcionando a migração de milhões de empreendedores para a formalidade, promovendo a inclusão produtiva e facilitando o empreendedorismo por oportunidade. Das diversas descobertas proporcionadas pelo estudo, talvez a principal delas seja o fato de a maior parte dos empreendedores individuais terem uma visão de empresário, com desejos de expansão de seu negócio.

Clique abaixo para acessar:

Pesquisa SEBRAE Rio de Janeiro - Pesquisa e Perfil Empreendedor Individual

Fonte: Site SEBRAE/RJ